Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém

 
 
 
JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA MARIA DE BELÉM


Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém | PT/AMLSB/JFSMB






> Código de referência PT/AMLSB/JFSMB

> Data(s) 1792-1943

> Nome(s) do(s) produtor(es)
Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém. 1833-1852

> História administrativa / biográfica

A Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém foi criada por decreto de 28 de dezembro de 1833, sucedendo ao Bairro Administrativo e Judicial de Belém, instituído em 1813, como entidade administrativa da paróquia de Santa Maria de Belém. Resultando da refundação desta paróquia, com a inclusão do território anteriormente pertencente à freguesia da Ajuda, tratou-se da primeira junta de freguesia surgida no quadro legal autárquico do liberalismo, que previa a criação de juntas para administração das paróquias de freguesias, instituída através do decreto n.º 25, de 26 de novembro de 1830. De facto, Belém formou-se a partir da praia do Restelo, da qual se encontram referências desde o século XIII, sendo o seu desenvolvimento como porto, na zona ocidental de Lisboa, que atraiu a população. Tendo sido pouco afetado pelo terramoto de 1755, o território de Belém transformou-se com a instalação da família real na zona da Ajuda, com o aumento da sua população residente e o consequente desenvolvimento da atividade civil, comercial e industrial.

A sede da Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém foi instalada na igreja do mosteiros dos Jerónimos e, em termos de organização e funcionamento, regeu-se, sobretudo, pelas orientações do decreto n.º 25 de 26 de novembro de 1830, pela Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1836, pela reforma administrativa de 1832 e pelos códigos administrativos de 1836 e de 1842. Num período marcado por constantes alterações legislativas e administrativas, em resultado da instabilidade política, cabia à junta de freguesia, composta pelo regedor e pelos restantes membros eleitos, o papel de administração dos assuntos, bens e rendimentos da paróquia de Santa Maria de Belém. O código administrativo de 1842, da autoria de Costa Cabral, alterou as tendências descentralizadoras das legislações anteriores, através da integração, no poder central, das funções administrativas mais importantes, dando origem à perda do papel das juntas de paróquia das freguesias, enquanto entidades administrativas. Em resultado das sucessivas reformas administrativas e territoriais, a Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém foi extinta em 1852, por decreto de 11 de setembro, integrando o recém-criado Concelho de Belém e a sua respetiva entidade administrativa, a Câmara Municipal de Belém.


> História custodial e arquivística

Na sequência da extinção da Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém, em 1852, o seu acervo documental foi integrado na Câmara Municipal de Belém e, posteriormente, na Câmara Municipal de Lisboa, entidades sucessoras jurídica e institucionalmente. Por acumulação documental, uma pequena parcela do acervo data desde 1792, e outra prolonga-se até 1943, já sob administração autárquica lisboeta, responsável pela consumação dos assuntos pendentes. Nesse sentido, o acervo documental da extinta Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém foi cedido, a título de depósito, ao Arquivo Municipal de Lisboa.




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