Parque Expo 98, SA

 
 
 






> Código de referência PT/AMLSB/PAE

> Data(s) 1989-2016

> Nome(s) do(s) produtor(es)
Parque Expo 98, SA. 1993-2016

> História administrativa / biográfica

A Parque Expo 98, SA foi uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente designada Parque Expo 98, com sede em Lisboa, criada pelo decreto-lei n.º 88/93, de 23 de março, com o objetivo de projetar, construir, explorar e desmantelar a Exposição Internacional de Lisboa de 1998, assim como proceder à reabilitação ambiental e urbana do local escolhido para a realização deste evento, a zona ribeirinha do Tejo, a oriente do município de Lisboa e em parte do município de Loures, em avançado estado de decadência social e ambiental. Assim, para fomentar o projeto da Expo 98 e o reordenamento urbano dela decorrente, competiu à Parque Expo 98, SA, por legislação do Governo, a elaboração do plano de urbanização, designado Plano de Urbanização da Zona de Intervenção, tendo em consideração a organização do meio urbano, a definição do perímetro urbano, a conceção geral da forma urbana, os parâmetros urbanísticos, o destino das construções, os valores patrimoniais a proteger, os locais destinados a instalação de equipamentos, os espaços livres e o traçado esquemático da rede viária e das infraestruturas principais. Consequentemente, a Parque Expo 98, SA organizou o Plano de Urbanização da Zona de Intervenção (PUZI) em seis planos de pormenor.

Esta entidade adquiriu também competências, outrora pertencentes à Administração do Porto de Lisboa, sobre os imóveis localizados na zona crítica de recuperação e reconversão urbanística. E, para efeitos de execução dos seus projetos dentro da zona de intervenção, incluindo quaisquer obras, instalações ou equipamentos necessários à realização da Expo 98, estava dispensada dos licenciamentos previstos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 448/91, de 29 de novembro e dos licenciamentos de construção e utilização previstos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 445/91, de 20 de novembro. Ainda, pelo decreto-lei n.º 354/93, de 9 de outubro, a Parque Expo 98, SA tinha o direito, sem prejuízo das competências inerentes ao Governo, de requerer e beneficiar das expropriações, de acordo com o disposto neste diploma e no Código de Expropriações. Paralelamente ao projeto da exposição, a Parque Expo 98, SA fomentou um parque residencial de apoio ao evento, integrado no plano de urbanização executado após o desmantelamento da exposição, complementado, não só, com a construção de equipamentos culturais e lúdicos, com novas vias automobilísticas e pedestres, mas também, com alguns espaços criados para o evento que foram preservados, nomeadamente, o pavilhão do Conhecimento, o pavilhão Multiusos, um espaço de restauração, modernizando aquela zona da cidade. Pela natureza desta entidade, o Governo e respetivos ministérios forneciam as diretrizes sobre as políticas e estratégias a implementar, bem como geriam as intervenções de gestão necessárias, implicando inevitavelmente o envolvimento das autarquias de Lisboa e Loures, mas, sobretudo, das empresas municipais, que intervieram no processo de requalificação e de revitalização dos espaços, promovendo, por sua vez, parcerias com empresas privadas.

Pela dimensão do projeto da zona de intervenção, a Parque Expo 98, SA prestou serviços às empresas de capitais públicos, proprietárias de territórios sujeitos a requalificação, às empresas privadas nacionais, detentoras de espaços de dimensão significativa, no âmbito do ordenamento do território, e posicionadas na confluência do interesse público com o particular, bem como às empresas privadas internacionais, no âmbito da estratégia governamental de internacionalização, para intervenção em espaços degradados, potenciando o seu desenvolvimento após uma avaliação prévia, caso a caso, das medidas a adotar. Na Parque Expo 98, SA estavam ainda integrados: o Oceanário de Lisboa, a marina do Parque das Nações e a Climaespaço, sociedade de produção e distribuição de energias térmicas, responsável pela climatização dos vários espaços existentes na zona de intervenção. Além destas responsabilidades, a Parque Expo 98, SA adquiriu também, posteriormente, competências na gestão do Programa Polis (projeto que visava promover intervenções nas vertentes urbanística e ambiental, de forma a promover a melhoria da qualidade de vida nas cidades, aumentando a atratividade e a competitividade dos polos urbanos), bem como no fomento de centros históricos e culturais, na criação de equipamentos público e na participação em projetos e exposições internacionais. Por deliberação dos seus acionistas, a Parque Expo 98, SA foi formalmente extinta no dia 31 de dezembro de 2016.


> História custodial e arquivística

A documentação foi entregue à Câmara Municipal de Lisboa de forma faseada, em diferentes períodos cronológicos. Em 2003, foi enviada a documentação fotográfica produzida pelo gabinete de fotografia da Parque Expo 98, SA, a partir de um protocolo assinado entre esta entidade e o município de Lisboa. Em 2013, foi incorporada a documentação produzida no âmbito da atividade da Geurbana, SA, na sequência da sua extinção e da transferência das suas competências para a Câmara Municipal de Lisboa. Em novembro 2016, no seguimento da extinção da Parque Expo 98, SA, foi enviada a restante documentação produzida por esta entidade, no desenvolvimento das suas funções e competências.

Em consequência da informação do Diretor Municipal de Urbanismo, Jorge Catarino Tavares, datada de 18 de julho de 2016, e por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Duarte Cordeiro, foi decidido entregar este último conjunto documental à guarda das seguintes entidades municipais, de acordo com o tipo de documentação: o Arquivo Municipal de Lisboa acolheu a documentação de arquivo, o Centro de Informação Urbana de Lisboa recebeu a documentação bibliográfica e o Museu de Lisboa admitiu a documentação cartográfica.




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