Geurbana, SA

 
 
 






> Código de referência PT/AMLSB/PAE-GEUR

> Data(s) 2008-2012

> Nome(s) do(s) produtor(es)
Geurbana, SA. 2008-2012

> História administrativa / biográfica

A Geurbana, SA, oficialmente designada Parque Expo-Gestão Urbana do Parque das Nações, SA, foi uma empresa pertencente à Parque Expo 98, SA, estabelecida pelo decreto-lei n.º 88/93, de 23 de março, enquanto sociedade anónima de capitais públicos. Os estatutos da Parque Expo 98, SA atribuíram-lhe como funções a conceção, execução, construção, exploração e desmantelamento da Exposição Internacional de Lisboa de 1998. Recebeu igualmente competências para elaborar os planos de urbanização e de pormenor da zona de instalação da Expo 98, que correspondia a uma área degradada, partilhada pelos municípios de Lisboa e Loures. Nas suas competências foram igualmente incluídas a capacidade para conceder licenciamentos, no âmbito dos planos de pormenor, para proceder a expropriações e para administrar bens de domínio público relacionados com o exercício da sua atividade.

Após o encerramento da exposição, a Parque Expo 98, SA, foi mantida em funções para assegurar a qualidade urbana e ambiental na zona de intervenção, bem como o desenvolvimento de atividades urbanas e a maximização da libertação de meios financeiros, para a amortização do passivo. Ao longo do tempo foram adotadas medidas para atualizar e complementar a planificação urbanística, na área de intervenção da Expo 98, entretanto designada Parque das Nações. Nesse sentido, foi estabelecido, entre o Estado e os municípios de Lisboa e Loures, um modelo jurídico, institucional e financeiro de gestão urbana, cujo modelo se destinava a vigorar, numa fase de transição, até à transferência da gestão do Parque das Nações para as competências dos municípios de Lisboa e Loures.

Para assegurar a administração conjunta entre a Parque Expo 98, SA e ambos os municípios, foi prevista a constituição de uma empresa com responsabilidade para gerir o domínio público e garantir a prestação de serviços urbanos. No entanto, como o modelo definido não teve implementação prática, a Parque Expo 98, SA continuou a assegurar as tarefas relacionadas com a recuperação e reconversão urbanísticas, aguardando a transição da gestão para as câmaras municipais de Lisboa e Loures. Para isso, a 9 de julho de 2008, decidiu-se criar a Geurbana, SA (Parque Expo-Gestão Urbana do Parque das Nações, SA), para a autonomização da prestação dos serviços de gestão urbana, bem como a consultoria e a elaboração de estudos e projetos urbanísticos. Assim, a Geurbana, SA deu continuidade aos serviços anteriormente prestados pela Parque Expo 98, SA, no domínio das operações de limpeza, arranjo e cuidado de flores e árvores, recolha e transporte de resíduos sólidos, monitorização ambiental, manutenção de infraestruturas e do sistema de vigilância, fiscalização da ocupação do espaço público, entre outros.

Com a criação da Geurbana, SA, a Parque Expo 98, SA, transferiu 32 trabalhadores para a empresa que, como não dispunha de meios humanos e técnicos suficientes, recorreu à contratação de fornecedores externos. Em 2010, foi assinado um contrato entre a Parque Expo 98, SA e a Geurbana, SA que incidiu sobre a prestação de serviços partilhados pelas duas empresas, nas áreas da logística, recursos humanos, finanças, contencioso, secretariado e sistemas de informação. No âmbito do contrato, a Parque Expo 98, SA assumiu a prestação de serviços de apoio ao funcionamento da Geurbana, SA. No momento da criação desta entidade, a Parque Expo 98, SA solicitou a participação dos municípios de Lisboa e Loures no seu capital social, o que não se verificou. A Geurbana, SA tornou-se, então, numa empresa detida na íntegra pela Parque Expo 98, SA, que assegurou os seus encargos, tendo as câmaras municipais de Lisboa e Loures se recusado a financiá-la. Ainda assim, ambas as câmaras nomearam um representante para assegurar a ligação com a Geurbana, SA e participaram, até 2011, no caso de Loures, nos júris dos concursos públicos lançados pela empresa.

A falta de financiamento dos municípios de Lisboa e Loures levou a que, anualmente, a Geurbana, SA acumulasse dívidas, por conta dos municípios, devido ao recurso a empréstimos para saldar compromissos financeiros. Face às orientações da administração central, publicadas em 2011, no sentido de se proceder à extinção da Parque Expo 98, SA e da Geurbana, SA, a Câmara Municipal de Lisboa comprometeu-se a saldar as dívidas contraídas desde 2008, pela segunda empresa, bem como a assumir a gestão urbana e a manutenção do Parque das Nações. No quadro da constituição da freguesia do Parque das Nações, em 2012, toda a zona de intervenção da Expo 98 foi integrada no município de Lisboa, deixando de existir qualquer território dependente do município de Loures. No seguimento da determinação de extinção da Geurbana, SA, em 2011, a transferência da prestação de serviços de gestão urbana, para a Câmara Municipal de Lisboa, teve lugar a 1 dezembro de 2012, que recebeu a titularidade dos bens e infraestruturas que se encontravam sob a alçada da Parque Expo 98, SA e da Geurbana, SA, bem como os encargos com os contratos de empreitada de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e serviços celebrados por ambas as empresas, no âmbito da manutenção e gestão urbana do Parque das Nações. Tendo continuado em funções por mais algum tempo, a Parque Expo 98, SA foi extinta a 31 de dezembro de 2016, por se considerar que esgotara a sua função.


> História custodial e arquivística

A documentação foi incorporada no Arquivo Municipal de Lisboa, em 2013, no seguimento da extinção da Geurbana, SA e da transferência das suas competências para a Câmara Municipal de Lisboa.




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