Abril 2021

Regimento do ofício de livreiro (1572)

Resumo: Assento da vereação da Câmara de Lisboa do regimento dado aos livreiros, com disposições para a regulamentação do ofício e estabelecimento de penas em caso de incumprimento.

Data: 1572

Código de referência: PT/AMLSB/CASVQ/CRMU/003/0011/0004

Cota: AML-AH, Casa dos Vinte e Quatro, Livro dos regimentos dos oficiais mecânicos da cidade de Lisboa reformados por ordem do Senado, f. 118 a 121v

No âmbito das comemorações do 26º Dia Mundial do Livro que, por deliberação da UNESCO, se celebra anualmente a 23 de abril1, compulsa-se um documento de 1572 relacionado com a temática evocada, cujo teor evidencia disposições estatutárias atinentes à certificação profissional dos intervenientes no processo de produção e de comercialização de livros na Lisboa quinhentista.

Trata-se de um assento da vereação da Câmara de Lisboa a determinar os termos de um diploma regulador para o ofício de livreiro na forma de regimento – "para comprimento E execução do que toca a este regimento”2 –, com o objetivo de legitimar o acesso à atividade de encadernação de obras de diversos formatos – "E Mandão que todos os Liuros assi de marca mayor como de folha E de quarto E de oitaua”3 que "houverem de ser encadernados”4 – mediante a imposição de um conjunto de requisitos prévios para habilitação de competências – "E sendo apto lhe passarão sua carta E não o Sendo o tornarão outra uez a mandar aprender”5.

O regulamento estipulava, como condição obrigatória para o ingresso formal na ocupação de livreiro, a passagem por um processo de aprendizagem, tutelado por um mestre especializado6 , com duração variada, num máximo de três anos, até os candidatos ao ofício reunirem condições para executar com qualidade atestada, um aglomerado de saberes, concernentes a todas as fases do processo global de manufatura de livros - "em quanto durar o tempo que o tal obreiro ou aprendiz for obrigado a estar com seu amo”7.

O conjunto de tarefas consideradas indispensáveis para a aquisição de conhecimentos para a encadernação incidia sobre métodos e práticas de dobrar manualmente folhas de papel para formar os cadernos que constituíam as obras – "E saberaa dobrar A primeira dobradura E logo o batera E tornara a dobrar de todo”8 –, procedimentos para coser ordenadamente todas as partes integrantes dos livros – "E o coSeraa em correas fendidas”9 – e ações, entre outras, respeitantes à colagem e agregação dos materiais per si e em capa – "E Seraa enlomado com grude forte”10.

Finda a fase preparatória para a entrada em exercício efetivo de funções, os aprendizes do ofício de livreiro eram sujeitos a um momento de aferição de conhecimentos de componente prática, onde, perante juízes examinadores, faziam prova da experiência acumulada mediante a realização de duas obras de encadernação – "E nenhüa pessoa assi natural como estrangeiro que do dito offiçio de Liureiro quiser vsar”11 "não o poderaa fazer sem primeiro ser examinado pelos ditos examinadores”12. O primeiro grau de exigibilidade traduzia-se na efetivação de um breviário – "E Todo o oficial que se examinar quiser primeiramente saberaa fazer hum breuiario dourado polas folhas”13.

Para confirmação de habilidade, seguia-se um item de ponderação da capacidade de resposta a questões direcionadas para metodologia a observar na produção de um livro de cariz religioso que, pela onerosidade da obra, não tornava viável a materialização de resultados – "E Porque os Liuros grandes de Igreia de pelle Inteira soltados Pelo Lombo são mui custosos, E os offiçiães que deles se quisessem Examinar os não poderião hauer facilmente aas mãos”14, "os examinadores examinem os ditos offiçiaes que de tal obra examinar se quiserem per praticar fazendo lhes as perguntas necessárias”15.

O dispositivo de avaliação consagrava ainda princípios de fiabilidade e integridade, sendo expressamente proibida toda e qualquer relação pessoal e familiar no binómio avaliador-avaliado – "E os examinadores do dito offiçio não examinarão seus filhos, parentes, Cunhados, ou Criado”16.

Aos considerados aptos, era-lhes passada uma carta de examinação17 que, ao ser registada na Câmara de Lisboa, lhes conferia licença para o exercício do ofício, permitindo-lhes encadernar, fazer obras de restauro e vender livros a miúdo em locais públicos – "E Ao que assi for examinado na maneira sobredita e for hauido por habil E pertencente para poer tenda lhe passarão sua carta de examinação”18 , "A qual Leuarão aa Camara para la ser vista E confirmada E se registra no Liuro em que as taes cartas se registrão”19.

Os espaços destinados à compra e venda de livros eram visitados uma vez por mês por juízes do ofício que, em ato de correição, monitorizavam as obras para venda – "E os Juizes do ditto offiçio terão de trinta en trinta dias visitar as tendas”20. Caso fosse detetada alguma situação irregular, comunicavam aos oficiais da Almotaçaria das Execuções, que, em caso de incumprimento, acionavam os mecanismos legais para aplicação de penas – "aos almotaçees das execuções para se fazer nisso o que for Justiça e se dar o castigo ao oficial conforme aa culpa que lhe for achada”21.

O regimento para o ofício de livreiro de 1572 insere-se no contexto de uma reforma alargada, com aplicabilidade a todos os ofícios mecânicos, dos quais os livreiros faziam parte integrante22 . Encontra-se, por ordem do Senado da Câmara de Lisboa, junto com outros documentos sobre matéria regimental, registado por Duarte Nunes de Leão, no Livro dos Regimentos dos officiaes mecanicos da mui excelente e sempre leal cidade de Lixboa23. Aditado em 1674, com clausulado reformado nos artigos respeitantes a aprendizes do ofício24, só é derrogado em 21 de janeiro de 173325, subsistindo, no entanto, a matriz do regimento inicial, em matéria de intervenção do município na regulamentação e na fiscalização das práticas empreendidas por oficiais e negociantes de livros.

Encontre este ou outros documentos sobre o mesmo assunto na base de dados do Arquivo.

Adelaide Brochado

Arquivo Municipal de Lisboa

¹O Dia Mundial do Livro foi criado para promoção da leitura e proteção de direitos autorais, na XXVIII Conferência Geral da UNESCO - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, realizada em 1995, entre 25 de outubro e 16 de novembro.

²Arquivo Municipal de Lisboa (AML-AH), Casa dos Vinte e Quatro, Livro dos regimentos dos oficiais mecânicos da cidade de Lisboa reformados por ordem do Senado, f. 120.

³Ibidem.

⁴Ibidem.

⁵Idem, f.119v.

⁶A regulamentação da aprendizagem de ofícios, matéria de atenção sistemática por parte do poder político, constitui denominador comum nas centúrias de quinhentos a setecentos. Mormente na sequência de petições de mestres e juízes do ofício, são promulgadas disposições que abrangem, entre outras questões, as condições de acesso. Veja-se a título de exemplo o aviso de 4 de fevereiro de 1780 sobre a admissão de aprendizes ao ofício de livreiro que, por determinação régia, não pode ser de idade inferior a 18 anos. Documento original in AML-AH, Cancelaria Régia, Livro 4º de consultas e decretos de D. Maria I, f. 24 a 25v.

⁷Arquivo Municipal de Lisboa (AML-AH), Casa dos Vinte e Quatro, Livro dos regimentos dos oficiais mecânicos da cidade de Lisboa reformados por ordem do Senado, f. 121.

⁸Arquivo Municipal de Lisboa (AML-AH), Casa dos Vinte e Quatro, Livro dos regimentos dos oficiais mecânicos da cidade de Lisboa reformados por ordem do Senado, f. 118v.

⁹Ibidem.

¹⁰Idem, f.119v.

¹¹Idem, f.118v.

¹²Ibidem.

¹³Ibidem.

¹⁴Idem, f.119.

¹⁵Ibidem.

¹⁶Idem, f.120.

¹⁷Os livros de registo da Chancelaria da Cidade (séc. XVI-XVIII) reúnem, entre outras tipologias, cartas de examinação do ofício de livreiro, com agregação de elementos de identificação do examinado (nome, filiação, nacionalidade e naturalidade), nome dos examinadores e data do exame.

¹⁸Arquivo Municipal de Lisboa (AML-AH), Casa dos Vinte e Quatro, Livro dos regimentos dos oficiais mecânicos da cidade de Lisboa reformados por ordem do Senado, f. 119.

¹⁹Ibidem.

²⁰Idem, f.121.

²¹Idem, f.120v.

²²Sobre este assunto ver LANGHANS, Franz-Paul - As corporações dos ofícios mecânicos: subsídios para a sua história. Lisboa: Imprensa Nacional, 1943-1946. 2 vols.

²³Arquivo Municipal de Lisboa (AML-AH), Casa dos Vinte e Quatro, Livro dos Regimentos dos officiaes mecanicos da mui excelente e sempre leal cidade de Lixboa reformados per ordenação do Illustrissimo Senado della pelo Licenciado Duarte Nunes de Liam, f. 118 a 121v.

²⁴O diploma de 1572 é aumentado, a 4 de janeiro de 1674 «dum Assento tomado pelos oficiais entre si, estabelecendo que nenhum livreiro pudesse ter mais de um aprendiz». In OLIVEIRA, Freire de – Elementos para a história do Município de Lisboa. Lisboa: Typographia Universal, 1906. vol. I, p. 570. Documento original in AML-AH, Casa dos Vinte e Quatro, Livro 1º do acrescentamento dos regimentos dos oficiais mecânicos, f. 243.

²⁵Arquivo Municipal de Lisboa (AML-AH), Casa dos Vinte e Quatro, Livro 2º do acrescentamento dos regimentos dos oficiais mecânicos, f.62 a 67v.

Bibliografia:

ANSELMO, Artur - Estudos de história do livro. Lisboa: Guimarães Editora, 1997.

ANSELMO, Artur - Livros e mentalidades. Lisboa: Guimarães Editora, 2002.

FEBVRE, Lucien; MARTIN, Henri-Jean Martin - O aparecimento do livro. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2000.

FREITAS, Maria Brack-Lami Barjona de - Os livreiros da Lisboa Quinhentista. Revista Municipal. Lisboa: Câmara Municipal. N.° 54 (3° trim. 1952), p. 5-25.

GUEDES, Fernando - Os livreiros em Portugal e as suas associações desde o século XV até aos nossos dias. Lisboa: Verbo, 1993.

CAETANO, Marcello - As corporações dos ofícios mecânicos: subsídios para a sua história. Lisboa: Imprensa Nacional da Casa da Moeda, 1943. vol. I.

CAETANO, Marcello - A história da organização dos mesteres na cidade de Lisboa. Scientia Juridica. Tomo VIII, nº 39/41 (janeiro-junho 1959). Separata.

LANGHANS, Franz-Paul - A Casa dos Vinte e Quatro de Lisboa: subsídios para a sua história. Lisboa: Imprensa Nacional, 1948.

LANGHANS, Franz-Paul - As corporações dos ofícios mecânicos: subsídios para a sua história. Lisboa: Imprensa Nacional, 1943-1946. 2 vols.

RODRIGUES, Maria Teresa Campos - Aspectos da administração municipal de Lisboa no século XV. Lisboa: Câmara Municipal, [19--].

CAETANO, Marcello - A história da organização dos mesteres na cidade de Lisboa. Scientia Juridica. Tomo VIII, nº 39/41 (janeiro-junho 1959). Separata.

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