Janeiro 2021

 
 
 

Regimento do ofício de boticário (1497)

[AML-AH, Chancelaria da Cidade, Livro de posturas antigas, f. 77v, data: 1497-08-26 - PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/009/001/0243][AML-AH, Chancelaria da Cidade, Livro de posturas antigas, f. 78, data: 1497-08-26 - PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/009/001/0243]


Código de referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/009/001/0243
Data: 1497-08-26
Resumo: Assento da vereação da Câmara de Lisboa do regimento dado aos boticários, com disposições para a regulamentação do ofício e estabelecimento de penas em caso de incumprimento.
Cota: AML-AH, Chancelaria da Cidade, Livro de posturas antigas, f. 77v a 78

Os efeitos da pandemia por Covid 191 levaram os laboratórios de farmácia a congregar sinergias para que, em tempo útil, fossem identificadas e equacionadas soluções profiláticas e terapêuticas com eficácia significativa no combate à patologia.

Em Portugal, o processo global de produção, disponibilização e comercialização de produtos farmacológicos é regulado pelo Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde2, que supervisiona a atividade farmacêutica e constitui um dos garantes do sistema promotor de saúde pública.

No momento atual, em que, em prol da salvaguarda da saúde, se enceta a implementação de um programa de vacinação em escala massiva e, para o qual a gestão municipal, em valências associadas, concorrerá, o Arquivo Municipal de Lisboa compulsa um documento de 26 de agosto de 1497, cujo teor espelha informação relacionada com a temática enunciada e que constitui um testemunho da intervenção proativa do município no controlo sistémico e sistemático da manufatura de substâncias medicamentosas3.

Trata-se de um assento da vereação da Câmara de Lisboa a determinar os termos de um diploma regulador para o ofício de boticário4, na forma de regimento - "todos Juntos em camara acordarom de fazer o regimento que se segue o qual cada huum buticairo que nesta cidade viuer em sua maão teera”5.

O acórdão do município visava obstar a situações nocivas para a saúde pública, decorrentes da falta de procedimentos tutelados e padronizados - "da maneira que avyam de ter em seu ofiçio pera que nele nom errassem avendo Respeito aos muitos danos que por nom terem o dito Regimento ate quy ho prol comum tem reçebido”6 - e reforçava o normativo, com a fixação de dispositivos punitivos para todos os que não observassem o estipulado, - "sob pena de qualquer dos ditos buticairos que o dito regimemto nom tyuer todo guardara de pagar quatro mil reaes”7.

O clausulado estatutário alinhava tanto o exercício do grupo profissional, como os locais onde a atividade devia ser efetivada. Assim, com o enfoque direcionado para o binómio boticários-boticas, constituiu item de exigibilidade para a legitimação dos estabelecimentos onde as composições medicinais eram executadas, disponibilizadas e comercializadas um conjunto de pressupostos que passava pela obrigatoriedade de registo de operações asseguradas - "todo buticairo tenha em sua butica cinquo liuros”8 -, por controlo anual de movimentos efetuados - "que cada buticairo faça cad’ano huum liuro branco em que escpreua todas as Reçeitas que a sua butica vierem”9 -, cumulativamente com condicionalismos de utilização impositiva de utensílios, componentes, pesos e medidas para a confeção de curativos - "que todo buticairo tenha em sua butica tres mididas de onça .s. huüa com que meça enxaropes E outra com que meça as agoas”10 .

Para além da especificação do tipo e da quantidade de princípios ativos a incluir nas variantes farmacológicas, o regimento incluía ainda determinações para a prescrição da posologia que constituía prerrogativa de físicos, ficando os boticários limitados à tarefa de execução dos receituários - "E mays que nemhuum buticairo nom deem nemhuüa meezinha das em çima nomeadas nem purgatiua sem Reçepta do físico”11 - que não podiam ser adulterados nem na forma nem no conteúdo - "que nemhum buticairo nom ponha quyt pro quo em nemhüua meezinha sem autoridade d’algum dos ditos fisicos nomeados”12.

O controlo do acesso à medicação estava, de igual forma, contemplado, não sendo viável a requisição de nenhum produto, sem o consumidor apresentar previamente uma receita prescrita por um físico - "que nom dispense nenhüa meezinha .s. confeções opiatas leitoairos pirolas troçiscos sem primeiro ser vysta a dicta despensaçam”13 -, ficando registada a identificação das partes envolvidas no processo: autores e destinatários das receitas - "poendo no dito liuro ho nome daquele que hordenou a reçeyta e ho nome daquele pera quem he”14.

O regulamento consagrava ainda ao setor o princípio da exclusividade de negócio, não sendo permitido a nenhum outro agrupamento profissional dedicar-se à conceção e dispensação de mezinhas - "que nemhüua outra pessoa casso que fisico seja nom veenda meezinha sinprez ou composta se buticairo nom for”15.

O regimento para o ofício de boticário de 26 de agosto de 1497 é revogado na centúria de quinhentos, no âmbito de uma reforma mais alargada, com aplicabilidade para todos os ofícios mecânicos, categoria da qual os boticários faziam parte integrante16. O novo diploma, revisto por ordem do Senado da Câmara de Lisboa, encontra-se, assim, junto com outros diplomas alterados, registado por Duarte Nunes de Leão, no Livro dos Regimentos dos officiaes mecanicos da mui excelente e sempre leal cidade de Lixboa17. Apesar de reformulado, mantem-se bastante próximo das matrizes basilares do regimento inicial em matéria de intervenção do município na regulamentação e na fiscalização das práticas empreendidas nas boticas, competência que perdurou, também, no espaço que mediou entre a entrada em vigência do diploma inicial, em 1497, até à sua derrogação em 157218.

Encontre este ou outros documentos na base de dados do Arquivo.

Adelaide Brochado
Arquivo Municipal de Lisboa



1 Declaração produzida pela OMS – Organização Mundial da Saúde, a 11 de março de 2020.

2 O Infarmed, nos termos do estabelecido por Portaria do Governo, de 23 de setembro de 2015, detém, entre outras atribuições, a de supervisionar os setores dos medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal, segundo padrões elevados de proteção da saúde pública, e garantir o acesso dos profissionais da saúde e dos cidadãos a medicamentos e dispositivos médicos.

3 Para além do documento compulsado, é possível encontrar outras fontes do Arquivo Municipal reunidas no conjunto documental Chancelaria da Cidade, relacionadas com a regulamentação das atividades ligadas à prestação de práticas curativas, como o caso de posturas municipais que integram diretivas para o exercício, entre outros ofícios, de boticário. Também os livros de assentos do Senado, bem como os de registo de posturas, regimentos, taxas e privilégios evidenciam normativo para a certificação de mezinhas, de locais autorizados para a sua venda, formas de fiscalização, oficiais com legitimidade para conceder autorizações diversas, procedimentos nos exames de admissão e deferimentos vários no âmbito da atividade de médicos, cirurgiões, físicos, sangradores, boticários e alveitares.

4 A Coleção Chancelaria da Cidade integra «O mais antigo regimento que tiveram os boticários» que lhes foi «dado em 26 d'agosto de 1497». Tem por título: - Regimento dos buticairos». In OLIVEIRA, Eduardo Freire de – Elementos para a história do Município de Lisboa. Lisboa: Typographia Universal, 1906. vol. I, p. 570. Documento original em Arquivo Municipal de Lisboa (AML), Chancelaria da Cidade, Livro de posturas antigas, f. 77v a 78.

5 Arquivo Municipal de Lisboa, Chancelaria da Cidade, Livro de posturas antigas, f. 77v.

6 Ibidem.

7 Ibidem.

8 Ibidem.

8 Idem, f. 78.

10 Idem, f. 77v.

11 Idem, f. 78.

12 Idem, f. 77v.

13 Ibidem.

14 Idem, f. 78.

15 Ibidem.

16 Sobre este assunto ver LANGHANS, Franz-Paul - As corporações dos ofícios mecânicos: subsídios para a sua história. Lisboa: Imprensa Nacional, 1943-1946. 2 vol.

17 Arquivo Municipal de Lisboa, Casa dos Vinte e Quatro, Livro dos Regimentos dos officiaes mecanicos da mui excelente e sempre leal cidade de Lixboa reformados per ordenação do Illustrissimo Senado della pelo Licenciado Duarte Nunes de Liam, f. 245v a 246.

18 Veja-se a título de exemplo da linha condutora respeitante à intervenção da Câmara, em matéria consultiva, deliberativa e coerciva, a consulta de 6 de maio de 1693 sobre a provisão de 19 de outubro de 1575, que dispõe que as condenações dos aprendizes de boticários que "tomem criados para o ministério das suas boticas especialmente para dar, e pesar as mesinhas, sem primeiro serem aprovadas pelo Senado" sejam sob a forma de "pena de vinte cruzados a metade para as obras da cidade e a outra para o denunciante". Documento original in AML, Chancelaria Régia, Livro 13º de consultas e decretos de D. Pedro II, f. 200 a 201v.



Fontes e Bibliografia:

ABREU, Laurinda – A organização e regulação das profissões médicas no Portugal Moderno: entre as orientações da Coroa e os interesses privados. In CARDOSO, Adelino [et al.], coord. - A arte médica e imagem do corpo: de Hipócrates ao final do século XVIII. Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, 2010.

DIAS, José Pedro Sousa - A farmácia e a história: uma introdução à história da farmácia, da farmacologia e da terapêutica. Lisboa: Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, 2005.

DIAS, José Pedro Sousa – Droguistas, boticários e segredistas: ciência e sociedade na produção de medicamentos na Lisboa de Setecentos. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2007.

BRAGA, Isabel Drumond – Assistência, saúde pública e prática médica em Portugal (séculos XV-XIX). Lisboa: Universitária Editora, 2001.

LEONE, José Teófilo Farto - Da botica de "Todos-os-Santos" aos boticários de "S. José”. Boletim Clínico dos Hospitais Civis de Lisboa. Lisboa: Hospitais Civis de Lisboa. Vol. 37 N.º 1-4 (1977).

OLIVEIRA, Eduardo Freire de - Elementos para a história do município de Lisboa. Lisboa: Typographia Universal, 1885. Tomo 1.

TAVARES, Maria José P. Ferro - A política municipal de saúde pública (séculos XIV-XV). Revista de História Económica e Social. Lisboa. V. 19 (1987), p. 17-32.



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