Outubro 2020

 
 
 

Rendas em Lisboa: a necessária regulação régia e municipal


Título: [D. João I estipula os valores das rendas das habitações em Vila Nova]
Código de referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/005/025/0264
Data: 1420-05-03
 
[D. João I estipula os valores das rendas das habitações em Vila Nova], pág 1 | Código de referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/005/025/0264

Numa época em que o número de famílias sobre-endividadas aumentou e tem tendência a agravar-se, segundo estudos da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, o mercado de arrendamento (que atinge valores nunca antes vistos) articulado com os baixos salários, é, provavelmente, um dos principais fatores.

O grupo de investigação de Morfologia e Dinâmicas do Território do Centro de Estudos de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade do Porto (FAUP) divulgou que, em Lisboa, a taxa de esforço das famílias para pagar a renda mensal atinge os 58% dos [D. João I estipula os valores das rendas das habitações em Vila Nova], pág 2 | Código de referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/005/025/0264seus rendimentos1. Esta conjuntura propicia a partilha de apartamentos por elevado número de pessoas, tornando insalubres os espaços, arrasta para as ruas maior número de indivíduos e nem os bairros sociais pertencentes às câmaras municipais de Lisboa e Loures (que poderiam minorar estes efeitos) escapam à especulação, existindo imobiliário ilegal em parte destas habitações2.

A revista Forum Sociológico, por exemplo, publicou, recentemente, um Dossiê relativo à temática, "Habitação nas áreas urbanas de Lisboa e Porto: da comunidade aos decisores políticos”, na qual Gonçalo Antunes apresenta a panorâmica geral sobre a «Política de habitação social em Portugal: de 1974 à actualidade», concluindo que em Portugal as medidas empreendidas relativas à habitação social foram casuísticas, descontínuas, intemporais sem obedecer a qualquer tipo de estratégia3.

Por seu turno, Manuel C. Teixeira explora o tema desde 1880 até 1940, distinguindo três períodos distintos, correspondentes aos diferentes regimes vigentes nestas datas: Monarquia Constitucional, Republicano e Estado Novo. No primeiro período ressalta «uma quebra nos salários reais e um aumento dos preços da alimentação, vestuário e habitação» e, embora tenham sido construídos, por privados, pátios, vilas e outras habitações para as classes trabalhadoras, dificilmente conseguiam pagar os valores das rendas. São os surtos epidémicos e as altas taxas de mortalidade, ocasionados pela ausência de salubridade, a suscitar a intervenção do município de Lisboa cônscios da «necessidade de controlar a actividade dos promotores privados»4.

Se as políticas de habitação em Portugal têm sido alvo de análise por parte de investigadores de diferentes áreas do conhecimento, sobretudo, desde final do século XIX (motivada pela industrialização) até à atualidade, nota-se, todavia, uma ausência de trabalhos relativos aos séculos anteriores. Embora centrada no Arquivo Municipal de Lisboa, a pesquisa de fontes mostra-nos como as políticas de habitação foram frequentes desde finais do século XIV até início do século XIX, como é exemplo o documento do mês seleccionado, datado de 3 de março de 1420, através do qual D. João I regulamenta sobre o preço das rendas das habitações de diversas ruas da cidade de Lisboa5. Proibidas de morar «nos lugares de casas de famílias» e confinadas ao Bairro da Mancebia, desde 1395, também "as mulheres mundanas” usufruíram da legislação régia protegendo-as da especulação existente nas habitações a elas destinadas, ordenando que os valores dessas rendas não excedessem os que se praticavam anteriormente6. Tais medidas surgem na sequência de diversas reformas empreendidas na urbe que a partir do final do século XIV afirmava-se já como a principal cidade do reino pela «sua significação e o seu poder, em gentes e economia». De facto, o aumento da população e do número de prédios, com três ou quatro pisos, onde os habitantes dormiam, fabricavam e vendiam, ocasionou o crescimento da cidade para fora das muralhas, levando D. João I, logo em 1385, a determinar, até, o alargamento do seu termo7.

A intervenção régia no mercado de arrendamento em Lisboa não foi exclusiva de D. João I. Em 20 de abril de 1705, por exemplo, D. Catarina de Bragança ordenou ao Senado que fizesse cumprir a proibição do aumento das rendas estabelecendo como padrão os valores iguais aos praticados até 25 de dezembro de 1703. Esta medida terá surgido na sequência de pedidos de diversa proveniência, pois, logo no início do mês seguinte, o Desembargo do Paço solicita esclarecimentos ao Senado por ter recebido um pedido do juiz do povo para que não fossem aumentadas as rendas8.

No final do século XVIII e início do século XIX, o aumento das rendas nas habitações e lojas, voltou a constituir preocupação, quer por parte de lojistas quer por outros habitantes da cidade, como é exemplo uma petição dos mestres do ofício de ourives da prata sobre os aumentos verificados no seu arruamento, tendo sido, até, ameaçados de despejo9.

Como podemos constatar, verifica-se uma constante no elevado valor das rendas em Lisboa, ao longo dos séculos, que foi sendo amenizado pelas sucessivas intervenções régias. Atualmente, impossibilitadas de pagar os valores praticados, não só as classes mais desfavorecidas, mas também a chamada classe média, são empurradas para a periferia (também ela já com rendas elevadas), ou, permanecendo na cidade, partilham espaços com elevado número de indivíduos, não permitindo as necessárias condições de salubridade.
Sandra Cunha Pires
Arquivo Municipal de Lisboa


1 Divulgado pelo Jornal Público em 10 de fevereiro de 2020.

2 TVI24, «"Alexandra Borges”: máfia controla negócio imobiliário ilegal nos bairros sociais de Lisboa», 01-03-2020. [Cons. 16-03-2020]. Disponível na Internet: https://tvi24.iol.pt/videos/sociedade/alexandra-borges-mafia-controla-negocio-imobiliario-ilegal-nos-bairros-sociais-de-lisboa/5e5bb3e50cf207193069b51d Os altos valores das rendas não têm recaído apenas na habitação. Assistimos, em Lisboa, à substituição do comércio tradicional, impossibilitado de pagar os aumentos que lhe são impostos, contribuindo para a descaracterização da cidade. 

3 ANTUNES, Gonçalo – Política de habitação social em Portugal: de 1974 à actualidade. In Forum Sociológico [Em linha]. 34 (2019). [Cons. 25-03-2020]. Disponível na Internet:  http://journals.openedition.org/sociologico/4662

Manuel C. Teixeira – As estratégias de habitação em Portugal, 1880-1940. Análise Social. Vol. XXVII 115 (1992) (1.º), p. 65-89.

Arquivo Municipal de Lisboa (AML), Chancelaria Régia, Livro dos Pregos, doc. 264, f. 192v e 193; AML, Administração, Livro 1.º de Emprazamentos, doc. 9.

AML, Chancelaria Régia, Livro 1.º de D. João I, [D. João I regulamenta o aforamento de casas às prostitutas], 27 de Junho de 1396, doc. 70.

França, José-Augusto – Lisboa: história física e moral. p. 90-100.

O Senado insurgiu-se contra o referido juiz por este ter enviado o requerimento ao Desembargo do Paço e não à Câmara: «em utilidade do povo devia requerer ao Senado como tribunal superior». AML, Chancelaria Régia, Livro 19.º de Consultas e Decretos de D. Pedro II, f. 397-397v. e AML, Chancelaria Régia, Livro 19.º de Consultas e Decretos de D. Pedro II, f. 398-400v., respetivamente.

AML, Chancelaria Régia, Livro de Consultas de 1802, f. 128-137v.


pesquisa
 
AGENDA