Setembro 2021

 
 
 

A liberdade de poder decidir!

Mesas de voto instaladas no átrio principal da Câmara Municipal de Lisboa, para as eleições autárquicas | Código de referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/PCSP/004/UNP/000192

Documento: [Mesas de voto instaladas no átrio principal da Câmara Municipal de Lisboa, para as eleições autárquicas]

Data: [1979-12-16]

Código de referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/PCSP/004/UNP/000192

Derrubado o Estado Novo em 25 de abril de 1974, a realização de eleições livres foi uma das promessas que o Movimento das Forças Armadas (MFA) fez na sua primeira Proclamação1, reafirmada no Programa do MFA2 e, mais tarde, no Plano de Acção Política do MFA, aqui, de uma forma mais explícita, ao valorizar a importância de partidos políticos e o seu contributo na educação do povo no exercício cívico da política e a obrigação do respeito pelos resultados eleitorais3.

Entregue a governação do país à Junta de Salvação Nacional4, esta, no cumprimento do Programa do MFA, estabeleceu a realização da eleição para a Assembleia Constituinte até 31 de março de 1975, para a elaboração de uma nova constituição5.

Por o recenseamento eleitoral efetuado em 1973 não refletir a totalidade da população eleitora, em meados de novembro de 1974 foi promulgada uma nova Lei Eleitoral6, que, em matéria de recenseamento eleitoral, pretendia abranger todos os cidadãos com idade legal, residentes em território nacional, em territórios ainda sob a administração portuguesa ou no estrangeiro, de acordo com novos critérios de registo. No continente e ilhas, a responsabilidade pela sua realização cabia aos órgãos da administração política do território – governos civis, câmaras municipais e juntas de Freguesia –, podendo haver a colaboração de organizações políticas legalizadas.

Num contexto sociopolítico nacional já dominado pelo conflito ideológico entre a «democracia representativa» e a «democracia popular»7, apontava-se que o recenseamento fosse entre 9 e 29 de dezembro de 1974, com o processo a dever estar concluído até 15 de fevereiro de 1975. A adesão da população e a incapacidade dos serviços no tratamento dos registos obrigaram à prorrogação dos prazos8 e, por consequência, à data da eleição da Assembleia Constituinte, que veio a realizar-se a 25 de abril de 19759. De um universo de dezassete organizações políticas legalizadas, três foram impedidas de concorrer pelas suas posições antidemocrática e contra-revolucionária10, pesando ainda sobre uma delas a acusação do uso indevido de um símbolo político identitário, porque reclamado por outra11.

A par dos trabalhos da eleita Assembleia Constituinte, que decorreram entre 2 de junho de 197512 e finais de março de 197613, houve a implementação dos diplomas essenciais à realização de primeiras eleições democráticas para os diferentes órgãos de poder em 1976 – Assembleia da República, presidência da República e autarquias locais –, para o que muito contribuíram a tomada de posição do Grupo dos Nove, a condenar a ditadura burocrática dirigida e o anarquismo e o populismo14, e a vitória da ala moderada do MFA em 25 de novembro de 1975. Aproveitando o recenseamento de 1974/1975, o VI Governo Provisório promulgou legislação a atualizá-lo, justificado pelo aumento do número de cidadãos com capacidade para votar15.

Este Documento do Mês, se é testemunho histórico da afirmação da Democracia pluripartidária e da importância da participação dos cidadãos no direito de votar, ao apresentar-nos a estátua de D. João I, com toda a imponência, por trás das mesas de voto, também possibilita uma analogia histórica com o poder que o povo teve, na crise dinástica de 1383-1385, legitimando-o como rei.

Do vasto acervo documental que o Arquivo Municipal de Lisboa possui, esta imagem permite apresentar três conjuntos documentais a poderem ser articulados entre si: as fotografias em torno de eleições, os recenseamentos eleitorais e as eleições. Quanto aos dois últimos, têm a sua origem com a Revolução Liberal de 1820 e chegam à contemporaneidade, atravessando todas as conjunturas e regimes políticos e sem se circunscreverem a Lisboa, por legislação obrigar a que a autarquia da capital os guardasse.

Mas a riqueza histórica destes conjuntos não é só de âmbito político e ideológico. É muito mais, ao permitir análises e estudos de outra natureza, seja ela institucional, económica e social, urbanística, nas suas várias vertentes, mental e cultural, demográfica, genealógica, etc.

Pode encontrar este documento e outros documentos na base de dados do arquivo.

Nuno CJ Campos
Arquivo Municipal de Lisboa - Arco do Cego



1 Proclamação do Movimento das Forças Armadas – Sábado, 20 de Abril de 1974 [Em linha]. [Consult. 04/07/2021]. Disponível na Internet: 04791.005 (casacomum.org).

2 Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas – s.d. [Em linha]. [Consult. 04/07/2021]. Disponível na Internet: 04791.006 (casacomum.org); Programa do M.F.A. [Em linha]. [Consult. 04/07/2021]. Disponível na Internet: "Programa do M.F.A." (uc.pt).

3 Plano de Acção Politica [Em linha]. [Consult. 04/07/2021]. Disponível na Internet: "Plano de Acção Politica" (uc.pt).

4 Proclamação do Movimento das Forças Armadas – Sábado, 20 de Abril de 1974 [Em linha]. [Consult. 04/07/2021]. Disponível na Internet: 04791.005 (casacomum.org).

5 Junta de Salvação Nacional-Lei nº 3/74 (artº 4º) – Diário do Governo-I Série-Nº 112, 14.mai.1974.

6 Presidência do Conselho de Ministros-Decreto-Lei nº 621-A/74 – Diário do Governo-I Série-Nº 266, 15.nov.1974.

7 O P.C.P. e o momento político – 26-1-1975 [Em linha]. [Consult. 04/07/2021]. Disponível na Internet: PCP – 1975 – EPHEMERA – Biblioteca e arquivo de José Pacheco Pereira (ephemerajpp.com); CASTANHEIRA, José Pedro e BRANDÃO DE BRITO, José Maria (orgs.) – "Olhe que não, olhe que não!”. Os dois debates televisivos de 1975 entre Mário Soares e Álvaro Cunhal. Lisboa: Tinta-da-China, [2020], p. 22-25; 87-88.

8 Presidência do Conselho de Ministros- Decreto-Lei n.º 3/75 – Diário do Governo-Série I-Nº 5, 1º Suplemento, 07.jan.1975; Presidência do Conselho de Ministros-Decreto-Lei nº 38-B/75 – Diário do Governo-I Série-Nº 26, 31.jan.1975.

9 Presidência da República-Lei nº 5/75 – Diário do Governo-I Série-Nº 62, 1º Suplemento, 14.mar.1975; Presidência da República-Lei nº 2/75 – Diário do Governo-I Série-Nº 26, 2º Suplemento, 31.jan.1975; Presidência da República-Decreto nº 53-A/75 – Diário do Governo-I Série-Nº 35, 1º Suplemento, 11.fev.1975; Presidência da República-Decreto nº 141-A/75 – Diário do Governo-I Série-Nº 66, 1º Suplemento, 19.mar.1975.

10 Conselho da Revolução-Decreto nº 137-E/75 – Diário do Governo-I Série-Nº 64, 2º Suplemento, 17.mar.1975.

11 Presidência do Conselho de Ministros-Decreto-Lei nº 126/75 – Diário do Governo-I Série-Nº 61, 13.mar.1975.

12 Presidência da República-Decreto n.º 222-A/75 – Diário do Governo-Série I-Nº 108, 1º Suplemento, 10.mai.1975.

13 Presidência da República-Decreto 160-A/76 – Diário da República-Série I-Nº 48, 1º Suplemento, 26.fev.1976.

14 Documento Melo Antunes ou dos «Nove» (6/8/75) [Em linha]. [Consult. 04/07/2021]. Disponível na Internet: Centro de Documentação 25 de Abril | Universidade de Coimbra (uc.pt).

15 Presidência do Conselho de Ministros-Decreto-Lei n.º 25-A/76 – Diário do Governo-Série I-Nº 12, 1º Suplemento, 15.jan.1976.


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