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Selo




Foral de Lisboa - 1179

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Em nome do Padre e do Filho e do Espírito Santo, Ámen. Com a ajuda da graça de Deus que a tudo fecunda generosamente, eu, Afonso, pela divina vontade Rei dos portugueses, conquistei aos sarracenos, à custa dos trabalhos e do engenho meus e dos meus homens, a cidade de Lisboa e restituí-a ao culto de Deus, entregando-a depois a vós, meus homens e vassalos e criados, para a habitardes como terra vossa. Aprouve-me agora, de espontânea vontade e com franqueza de ânimo, dar-vos e outorgar-vos um bom foro, tanto para os presentes como para os vindouros que por todo o sempre aí vierem a morar, de acordo com o qual vós e os vossos sucessores devereis satisfazer os encargos à coroa a seguir especificados, que me sejam devidos ou aos meus descendentes. Assim, dou-vos por foro que se alguém entrar em casa violentamente e armado, havendo testemunhas presenciais que sejam homens bons, pague 500 soldos sem se lhe admitir defensor em juízo. Se dentro de casa o agressor for morto, o dono de casa ou quem o matar pague 1 maravedi. E se só for ferido pague ½ maravedi. Da mesma forma por homicídio ou rapto cometido publicamente pague 500 soldos. O que puser esterco na boca de outro, havendo testemunhas presenciais que sejam homens bons, pague 60 soldos. O furto provado pelo testemunho de homens bons seja composto pelo pagamento do valor correspondente a nove vezes o da coisa furtada. Quem for encontrado, segundo testemunho de homens bons, a vender o seu vinho durante o período reservado à venda do vinho de El Rei, violando o relego, pague pela primeira vez 5 soldos, pela segunda vez 5 soldos, mas se for achado terceira vez provando-se com testemunho de homens bons, entorne-se-lhe o vinho e partam-se-lhe as cubas. O vinho produzido fora do concelho pode ser vendido durante o relego desde que por cada carga cavalar se pague o tributo de um almude. Pelo que respeita à jugada, mando que seja paga até ao Natal. De cada jugo de bois darão um módio de milho ou de trigo, conforme o cereal que cultivarem, e se lavrarem um e outro paguem de ambos pelo alqueire aferido da vila, devendo ser o quarteiro de catorze alqueires sem cogulo. O que lavrar de parceria com cavaleiro, sem ter bois seus, não deve jugada. Os moradores de Lisboa podem livremente ter tendas, e fornos de pão e de louça. Dos fornos de telha pagarão dízima. Quem matar um homem fora do recinto da povoação pague 60 soldos. E se ferir, pague 30 soldos. Quem ferir outrem em lugar público com arma pague metade do homicídio. Quem iradamente desembainhar arma ou com más intenções a for buscar a casa, embora sem ferir, pague 60 soldos, metade para a coroa e metade para o dono da herdade, vão além disso, ao serviço militar de El Rei, mas não pese sobre eles qualquer outro encargo. A almotaçaria pertencerá ao concelho. O concelho da vila e o alcaide, elegerão o almotacé. Deem de imposto por cada vaca 1 dinheiro, por zebro 1 dinheiro, por veado 1 dinheiro, por carga de cavalgadura com pescado 1 dinheiro, por barco de peixe 1 dinheiro. Outro tanto de julgado. E de alcavala 3 dinheiros. Veado, gamo, vaca, porco e carneiro, por cada, 1 dinheiro. Os pescadores paguem a dízima. Por cavalo, mula ou macho que homens de fora comprarem ou venderem por 10 maravedis, paguem 1 maravedi, e se for por menos, ½ maravedi. Por égua comprada ou vendida, paguem 2 soldos. Por boi, 2 soldos. Por vaca, burro ou burra, 1 soldo. Por mouro ou moura ½ maravedi. Por porco ou carneiro, 2 dinheiros. Por bode ou cabra, 1 dinheiro. Por carga de azeite ou de couros de boi, de zebro ou de veado, ½ maravedi. Por carga de anil, de panos, de peles de coelho, de marroquins brancos ou vermelhos, de pimenta ou de grã, 1 dinheiro. Por grossaria, 2 dinheiros. Por fato de peles, 3 dinheiros. Por linho, alho ou cebolas, pescado de fora do concelho, escudelas e vasos de madeira, a dízima. Quando os homens de fora pagarem portagem por carga destas que vendam, e comprarem outras de igual valor, não devem portagem à saída. Por cada carga de pão ou de sal que homens de fora comparem ou venderem, sendo a carga de cavalo ou macho, paguem 3 dinheiros, e de jumento 3 mealhas. Aos mercadores naturais de vila que quiserem avençar-se, aceita-se-lhes avença. Se porém não o quiserem, paguem a portagem. Por carga de pescado que levarem da vila homens de fora, 6 dinheiros. O que cultiva à enxada dê uma taleiga de trigo ou de milho, consoante o que cultivar. E por jeira de bois que lavrar pagará 1 quarteiro de trigo ou de milho, conforme a cultura. O peão pague o oitavo do vinho e do linho. Os besteiros terão foro de cavaleiros. Mulher de cavaleiro que enviuvar mantém os privilégios até que se case, mas se casar com peão, fica com o foro dos peões. O cavaleiro que envelhecer ou enfraquecer tanto que não possa servir no exército, mantenha os seus privilégios. Se a viúva de um cavaleiro tiver um filho que com ela viva em casa e que possa cumprir as obrigações da cavalaria, cumpra em lugar da mãe. O almocreve que viver da almocrevaria pague o seu tributo uma vez por ano. Mas o cavaleiro que empregar o seu cavalo ou animais seus na almocrevaria, não deve tributo. Caçador de coelhos que for à espera para o monte e aí caçar, dê uma pele de coelho. E aquele que por lá demorar oito dias ou mais dê um coelho com pele. E o coelheiro de fora pague a dízima todas as vezes que vier. Os moradores de Lisboa que tiverem pão, vinho, figos, ou azeite em Santarém ou noutros lugares e os trouxerem para Lisboa para seu consumo e não para revenda não devem portagem por esses géneros. Quem, tendo rixado com outrem, entrar depois da rixa em sua casa e aí, deliberadamente, pegar em cajado ou varapau e for ferir o seu adversário, pague 30 soldos. Se porém, sem premeditação e no decorrer da rixa fizer o ferimento nada pagará. Homem de fora do concelho que tenha o direito de tirar vingança de um morador de Lisboa não entra na vila, após seu contrário, se não estiverem em tréguas ou se vier pedir reparação judicial. Se o cavalo de alguém matar um homem, o dono do cavalo, conforme preferir, entregará o cavalo ou pagará o estabelecido para o homicídio. O clérigo tenha foro completo de cavaleiro. E se for encontrado com alguma mulher a praticar acão vergonhosa, não lhe ponha o mordomo a mão em cima, nem o prenda de maneira nenhuma, embora possa prender a mulher, se quiser. Da madeira que vier pelo rio e de que davam a oitava parte deem a dízima. Da guarnição dos postos de vigia da vila fica metade a cargo do Rei e outra metade deve ser fornecida pelo serviço dos cavaleiros. O cavaleiro de Lisboa ao qual o rico-homem que em nome da Coroa governar o distrito beneficiar com terra sua ou dos haveres para o contar entre os seus homens será por mim aceite no número de cavaleiros do meu rico-homem. O mordomo ou o seu saião não se dirijam a casa do cavaleiro sem o porteiro do alcaide. E o meu nobre homem a quem eu confiar Lisboa não nomeie para lá outro alcaide que não seja natural de Lisboa. Os meus homens nobres e os freires ou hospitalários, e os mosteiros, paguem tributo à vila como os outros cavaleiros de Lisboa. A rês transviada que for parar ao mordomo permanecerá em seu poder até três meses e em cada mês mandará o mordomo apregoá-la, para se aparecer o dono, lha entregar. Se todavia, lançado o pregão, o dono dela não aparecer dentro dos três meses, então fica para o mordomo. Quando os cavaleiros explorem o campo inimigo sob o comando do alcaide nada pode este tomar para si de presa, que não seja dado de boa vontade por eles. Sendo a força de expedição de 60 cavalos ou superior, separa-se no campo a parte que me toca. Ferreiro, sapateiro ou peliteiro que tiver casa em Lisboa e trabalhar nela, não pague por ela nenhum tributo. E aquele que possuir mouro que seja ferreiro ou sapateiro e trabalhar em sua casa, não pague tributo por ela. Porém, aqueles que sendo mesteirais, ferreiros ou sapateiros vierem dos seus ofícios e não tiverem casas, venham para as minhas tendas e paguem-me tributo. O que comprar ou vender cavalo ou mouro fora de Lisboa, pague portagem no lugar onde transacionar. Os peões que tiveram direito a reclamar alguma coisa doutras pessoas deem a dízima do seu crédito ao mordomo que, mediante essas custas, lhe fará prestar justiça, mas se paga a dizima, lhes não quiser fazer justiça, então faça-lha o alcaide administrar para intermédio do seu porteiro. Se os homens que habitavam nas herdades dos lisboetas praticarem furto, proceda-se a composição nos termos anteriormente prescritos, sendo metade para El Rei e metade para o dono da herdade. Os moradores de Lisboa ficam isentos da lutuosa. Os adaís de Lisboa não têm que dar a quinta parte dos quinhões que lhes caibam pelos seus serviços. Os cavaleiros de Lisboa ficam dispensados das guarnições da retaguarda no exército do Rei. As padeiras de Lisboa paguem de tributo um pão em cada 30. Fique assente que a portagem, os tributos e os quintos dos sarracenos e de outros, serão satisfeitos como de costume, exceto naquilo que acima fica escrito e que vos outorgo. E a título da alcaidaria paguem por cada alimária que vier de fora com pescado, 2 dinheiros. E por barca de peixe, 2 dinheiros. E por todo o outro pescado paguem o seu tributo. E assim vos dou e concedo por foro todas as coisas prescritas, e estas observe o mordomo, pelo testemunho dos homens bons, e não outras. Os cavaleiros de Lisboa testemunhem como infanções de Portugal. Aquele que firmemente vos respeitar este meu diploma receberá as bênçãos de Deus e as minhas. Mas quem o queira violar seja perseguido pela maldição de Deus e minha. Feita a carta em Coimbra no mês de Maio da Era de 1217. Eu, supradito Rei D. Afonso, roboro e confirmo esta carta que mandei fazer. Quem também ferir outrem com esporas e for condenado pelo testemunho dos homens bons pague 500 soldos. Mando que o alcaide, dois remadores, dois proeiros e um petintal tenham foro de cavaleiros. Eu, Dom Sancho, pela graça de Deus Rei de Portugal, juntamente com a minha mulher, a Rainha Dona Dulce, e com as minhas filhas, esta carta outorgo e confirmo. Foram presentes: D. Vasco Fernandes, mordomo da cúria, confirmante; D. Soeiro Aires, confirmante; D. Pedro Fernando, confirmante; D. Gonçalo Egas, tenente de Lisboa, confirmante; Julião, notário do Rei; D. Soeiro Egas, confirmante; D. Pedro Afonso, confirmante; D. Soeiro Diogo, confirmante; D. Fernando Aires, confirmante; D. Bernardo, cónego de Lisboa, testemunha; Soeiro Dias, presbítero, testemunha; Arnulfo, arquidiácono, testemunha; D. Soeiro de São Tomé, testemunha; Pedro Estêvão dos Santos, testemunha; Garcia Soares, testemunha; Fernando Peres, testemunha; Arcebispo de Braga, D. Godinho, confirmante; Bispo do Porto, D. Fernando, confirmante; Bispo de Coimbra, D. Bermudo; Bispo de Lisboa, D. Álvaro; Pedro Fajão, chanceler do Rei; D. Mendo Gonçalves, confirmante; D. Sancho, superior de Lisboa, confirmante; Soeiro Pedro, testemunha; Gonçalo Forjaz, testemunha; Fernando Pedro, testemunha; Pedro Garcia, testemunha; Paio Delgado, testemunha; Gonçalo Arrizado, testemunha; D. Paio, testemunha; D. João Fernandes, mordomo do Rei, confirmante. Dom Sancho, pela graça de Deus Rei de Portugal. A Dom Soeiro, bispo de Lisboa, ao Alcaide de Lisboa, e aos alvazis e Concelho, saúde e amor. Sabei que não há no mundo Rei ou príncipe que mais possa amar um concelho do que eu vos amo nem que possa estar mais grato do que eu vos estou porque sei bem como em todos os lugares onde eu precisei vós me servistes e ainda agora quando vos mandei contra o Rei de Leão me prestastes bom serviço, que me agradou. E como os vossos vizinhos que regressaram de Leão me deram parte de algumas queixas que tendes e de que nalgumas coisas não vos respeitam a vossa carta de foral, mando e outorgo sobre esse assunto. Conservai a vossa almotaçaria e dispondo dela à vossa vontade. Nem o alcaide da vila, nem o dos navios, nem os alvazis, nem qualquer outro ouse forçar qualquer homem do concelho a que lhes entregue vinho, pão, peixe, carne ou outras coisas que lhe pertençam. Os meus mordomos não sairão fora da vila para prender homens, nem para os roubar ou forçar, se praticarem delitos façam-nos citar pelo porteiro do alcaide para serem julgados pelo alcaide com os alvazis e recebam deles a composição correspondente ao delito conforme o julgamento. A assembleia dos homens-bons mudará os seus alvazis todos os anos. Mando mais que o pai não pague pelo delito que o filho cometer, mas pague-o o filho se o cometer, e senão tiver por onde pagar a coima, espie corporalmente. Mando também que os mouros e os judeus que forem feridos vão queixar-se ao alcaide e aos alvazis como era costume no tempo do meu pai. Os mordomos não penhorem nenhum homem antes de o citarem para ser julgado no concelho perante o alcaide e aos alvazis. Feita esta carta em Guimarães no mês de Agosto na Era de 1242. E outorgo-vos o mesmo que concedi em Coimbra ao concelho de Santarém: Se alguém fizer penhora em bens alheios sem a presença do mordomo ou do porteiro do alcaide depois for julgado pelo mordomo e ficar vencido, pague o dobro daquilo por que penhorou e não mais. Concedo-vos também que os peões de Lisboa nunca sejam obrigados a entrar nos meus navios contra a sua vontade podendo os que de mim dependem vir ao meu serviço por mar ou por terra como lhes aprouver. Eu Dom Afonso pela graça de Deus Rei de Portugal filho d’El Rei Dom Sancho e da Rainha Dona Dulce, juntamente com a minha mulher, a Rainha Dona Leonor. Esta carta, a qual o meu avô, o Rei Dom Afonso ao Concelho de Lisboa, e meu pai a eles outorgou. Outorgo e confirmo, e do meu selo de chumbo a fiz selar. E isto foi em Lisboa, terceira calenda de Abril, Era de 1252. Dom Estêvão, Arcebispo de Braga presente foi; Dom Julião, Chanceler da Corte presente foi; Gonçalo Pais, Alcaide de Lisboa presente foi.





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