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PROJETO DE REGULAMENTO DO ARQUIVO MUNICIPAL DE LISBOA

Data: 2021-05-05




AVISO N.º 15/2021

CONSULTA PÚBLICA

Abertura do período de consulta pública, relativo ao projeto de Regulamento do Arquivo Municipal de Lisboa


Torna-se público, nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro de 2015, a abertura do período de consulta pública que antecede a aprovação do Regulamento do Arquivo Municipal de Lisboa.

Nos termos das citadas disposições legais, o período de consulta pública terá a duração de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Boletim Municipal de Lisboa, num jornal de circulação regional e no sítio de Internet da Câmara Municipal de Lisboa, contando para o efeito a data da última das publicações.

Durante este período, os interessados podem formular por escrito observações ou sugestões sobre o projeto de Regulamento do Arquivo Municipal de Lisboa, que devem ser remetidas para o endereço eletrónico dmc.dpc.dam@cm-lisboa.pt ou por via postal para Direção Municipal de Cultura, situada na Rua da Boavista, 9, 1200-066 Lisboa.

O projeto de Regulamento do Arquivo Municipal de Lisboa pode ser consultado no sítio eletrónico www.cm-lisboa.pt, no sítio eletrónico do Arquivo Municipal (http://arquivomunicipal.cm-lisboa.pt/) e no Boletim Municipal de Lisboa.

Lisboa, 04 de maio de 2021

A Vereadora,

Catarina Vaz Pinto



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